REsp 2205197 - DECISAO

REsp 2205197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento por ausência de demonstração de omissão invocada (art. 1.022 CPC/2015) e, sobretudo, por deficiência na fundamentação quanto à indicação específica do dispositivo legal federal supostamente violado, acarretando a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não se vislumbrou necessidade de revolver matéria fático-probatória, em obediência à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Vantagem Art.192, II, Lei 8.112/1990, Reestruturação De Carreira, Juros E Correção Monetária, Direito Adquirido a Regime Jurídico
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Vantagem Art.192, Ii, Lei 8.112/1990 Reestruturação De Carreira Juros E Correção Monetária Direito Adquirido a Regime Jurídico

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento por ausência de demonstração de omissão invocada (art. 1.022 CPC/2015) e, sobretudo, por deficiência na fundamentação quanto à indicação específica do dispositivo legal federal supostamente violado, acarretando a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não se vislumbrou necessidade de revolver matéria fático-probatória, em obediência à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.