AREsp 2971675 - DECISAO

AREsp 2971675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame do teor do título executivo judicial e das provas (obstáculo da Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais suscetíveis de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e parte das teses é de natureza eminentemente constitucional, cuja análise competiria ao STF, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Alcance Do Título Executivo Judicial, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Alcance Do Título Executivo Judicial Unicidade Sindical +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada quanto a servidores filiados a sindicato diverso
  2. 2 legitimidade para execução individual de sentença coletiva por servidor público estadual
  3. 3 representatividade sindical e princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame do teor do título executivo judicial e das provas (obstáculo da Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais suscetíveis de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e parte das teses é de natureza eminentemente constitucional, cuja análise competiria ao STF, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.