AREsp 2956544 - DECISAO

AREsp 2956544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica ('e seguintes') (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das teses recursais e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DINARTH SEVERIANO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DINARTH SEVERIANO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de violação de lei ('e seguintes')
  2. 2 Prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica ('e seguintes') (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das teses recursais e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial