REsp 2082242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base no acervo fático-probatório, exigindo reexame de provas para resultar em conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não se constatou omissão nos embargos declaratórios e houve falta de prequestionamento sobre o art. 987 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SIMONE DA MOTTA; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Embargos Declaratórios Agravo Interno Prequestionamento

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Parties

SIMONE DA MOTTA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 506 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base no acervo fático-probatório, exigindo reexame de provas para resultar em conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não se constatou omissão nos embargos declaratórios e houve falta de prequestionamento sobre o art. 987 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada