AREsp 2812743 - ACORDAO

AREsp 2812743 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada exige, para sua solução, reexame do conjunto fático-probatório para verificar a identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir), incorrendo, assim, no óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança coletivo que fundamentava a execução foi desconstituído, tornando inexistente o direito de base.

Parties
Agravantes: ELIZABETH BAPTISTA BARBOZA e OUTROS; Parte Originária (impetrante Do Mandado De Segurança): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir (tríplice Identidade)
Direito Processual Civil Militar Estadual Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir (tríplice Identidade)

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Parties

ELIZABETH BAPTISTA BARBOZA e OUTROS

Agravantes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM

Parte Originária (impetrante Do Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ por suposta necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada em execução com fundamento em decisões relativas a mandado de segurança coletivo
  3. 3 Verificação da tríplice identidade entre demandas para incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada exige, para sua solução, reexame do conjunto fático-probatório para verificar a identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir), incorrendo, assim, no óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança coletivo que fundamentava a execução foi desconstituído, tornando inexistente o direito de base.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno