REsp 2203207 - DECISAO

REsp 2203207 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a decisão rescindenda limitou-se a interpretar o título executivo (cumprimento de sentença) sem violar a coisa julgada ou norma jurídica; a alteração pretendida exigiria reexame de provas e reavaliação probatória vedados pela Súmula 7/STJ, mostrando-se inadequada a via rescisória para a pretensão deduzida, além de eventual matéria constitucional estar fora da competência do STJ.

Parties
Recorrente: AMILTON ADÃO HETTWER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Admissibilidade Da Ação Rescisória
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Admissibilidade Da Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMILTON ADÃO HETTWER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão rescindenda violou a coisa julgada ou norma jurídica
  2. 2 se houve omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 se a ação rescisória foi utilizada fora das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a decisão rescindenda limitou-se a interpretar o título executivo (cumprimento de sentença) sem violar a coisa julgada ou norma jurídica; a alteração pretendida exigiria reexame de provas e reavaliação probatória vedados pela Súmula 7/STJ, mostrando-se inadequada a via rescisória para a pretensão deduzida, além de eventual matéria constitucional estar fora da competência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Nos termos do §11 do art.85 do CPC, majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem em desfavor do recorrente.