AREsp 2967740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente a ausência de limitação territorial no título executivo (inicial, aditamento e sentença), fundamento esse não impugnado no recurso especial, o que impede sua reforma por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Executado: União; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

União

Executado

Ministério Público Federal (MPF)

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Eficácia territorial do título executivo decorrente de ação civil pública e interpretação do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)
  3. 3 Possibilidade de alteração retroativa de decisão transitada em julgado após declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP (Tema 1.075/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente a ausência de limitação territorial no título executivo (inicial, aditamento e sentença), fundamento esse não impugnado no recurso especial, o que impede sua reforma por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.