REsp 2219597 - DECISAO

REsp 2219597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se o acórdão de origem e não se conheceu do recurso.

Parties
Exequente: AJUCLA; Exequente: ANAJUCLA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Renúncia Tácita, Contribuição Previdenciária (pss), Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/ STF, 7/ STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Renúncia Tácita Contribuição Previdenciária (pss) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

AJUCLA

Exequente

ANAJUCLA

Exequente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido para configuração de coisa julgada/litispendência
  3. 3 necessidade de renúncia expressa aos efeitos de ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se o acórdão de origem e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.