REsp 2131474 - DECISAO

REsp 2131474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte, afastou a coisa julgada em face da natureza de direitos individuais homogêneos e entendeu que, não comprovada pela União a apresentação das fichas financeiras (ônus probatório do executado), não se poderia aplicar distinguishing ao Tema 880/STJ para reconhecer a prescrição; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Legitimado Extraordinário / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV); Apelantes / Substituídos: Exequentes (servidores públicos substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Processo Coletivo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV)

Legitimado Extraordinário / Substituto Processual

Exequentes (servidores públicos substituídos)

Apelantes / Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material coletiva em execuções individuais posteriores
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à apresentação de fichas financeiras pela União/executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte, afastou a coisa julgada em face da natureza de direitos individuais homogêneos e entendeu que, não comprovada pela União a apresentação das fichas financeiras (ônus probatório do executado), não se poderia aplicar distinguishing ao Tema 880/STJ para reconhecer a prescrição; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais