AREsp 2506527 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não refutou o fundamento do Tribunal a quo de que decisão do STJ havia restabelecido sentença de improcedência em processo relacionado, configurando coisa julgada que impede a imposição de responsabilidade à seguradora; aplicação da Súmula 283 do STF e impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a extinção da lide secundária e o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SANTIAGO DE OLIVEIRA e OUTRO; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Denunciação Da Lide, Prevenção Do Juízo, Reunião De Ações, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Coisa Julgada Denunciação Da Lide Prevenção Do Juízo Reunião De Ações Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAIMUNDO SANTIAGO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as ações deveriam ser reunidas nos termos dos arts. 55, §§ 1º e 3º do CPC para evitar decisões contraditórias
  2. 2 Aplicação do princípio da prevenção do juízo (art. 59 CPC)
  3. 3 Efeito da coisa julgada em relação a terceiros e à denunciada à lide (arts. 504, II e 506 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não refutou o fundamento do Tribunal a quo de que decisão do STJ havia restabelecido sentença de improcedência em processo relacionado, configurando coisa julgada que impede a imposição de responsabilidade à seguradora; aplicação da Súmula 283 do STF e impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a extinção da lide secundária e o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 5%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.