AREsp 2506527 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal não demonstrou de que maneira o acórdão impugnado teria violado os dispositivos federais indicados; não se conheceu de alegada ofensa a súmula por não ser cabível em recurso especial; houve impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); não se realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; e a recorrente não refutou o fundamento do tribunal a quo relativo ao precedente do STJ, cabendo, assim, a aplicação da Súmula n. 283 do STF e a manutenção da decisão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LP VIEIRA TRANSPORTES (ME); Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/recorrido: RAIMUNDO SANTIAGO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: ARANIR SOUZA DE OLIVEIRA; Denunciada/recorrida: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Denunciação Da Lide, Pensão Alimentícia, Danos Materiais, Danos Morais, Súmulas, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
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Parties

LP VIEIRA TRANSPORTES (ME)

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

RAIMUNDO SANTIAGO DE OLIVEIRA

Agravado/recorrido

ARANIR SOUZA DE OLIVEIRA

Agravado/recorrido

SUL AMÉRICA

Denunciada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de extensão da coisa julgada a terceiros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83, 402, 283 e 518

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal não demonstrou de que maneira o acórdão impugnado teria violado os dispositivos federais indicados; não se conheceu de alegada ofensa a súmula por não ser cabível em recurso especial; houve impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); não se realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; e a recorrente não refutou o fundamento do tribunal a quo relativo ao precedente do STJ, cabendo, assim, a aplicação da Súmula n. 283 do STF e a manutenção da decisão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.