AREsp 2506382 - DECISAO

AREsp 2506382 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e decidiu as matérias suscitadas; as questões relativas à revisão do benefício e às contribuições foram decididas na fase de conhecimento e estão cobertas pela coisa julgada, de modo que não podem ser reabertas em impugnação ao cumprimento de sentença; assim, negou-se provimento ao agravo. Além disso, reconheceu-se a responsabilidade do devedor pelo recolhimento do imposto de renda na fonte sobre valores decorrentes do cumprimento da decisão, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação Do Laudo Pericial, Excesso De Execução, Recolhimento Do Imposto De Renda Na Fonte, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Execução/impugnação Ao Cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação Do Laudo Pericial Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alcance da coisa julgada das decisões proferidas na fase de conhecimento (arts. 502 e 508 do CPC)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e decidiu as matérias suscitadas; as questões relativas à revisão do benefício e às contribuições foram decididas na fase de conhecimento e estão cobertas pela coisa julgada, de modo que não podem ser reabertas em impugnação ao cumprimento de sentença; assim, negou-se provimento ao agravo. Além disso, reconheceu-se a responsabilidade do devedor pelo recolhimento do imposto de renda na fonte sobre valores decorrentes do cumprimento da decisão, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se