AREsp 2636772 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada sobre a penhorabilidade dos valores, e reformar esse entendimento exigiria revolver prova e matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se admite afastar a coisa julgada nem aplicar o art. 833, X na hipótese.

Parties
Agravante: METRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Executado: Cesar Rogério Mathias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Coisa Julgada Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

METRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Cesar Rogério Mathias

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à penhora de valores em conta bancária/poupança
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 versus decisão preclusa por coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada sobre a penhorabilidade dos valores, e reformar esse entendimento exigiria revolver prova e matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se admite afastar a coisa julgada nem aplicar o art. 833, X na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido