AREsp 2732617 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não demonstraram fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC, há acordo homologado na Justiça Federal que abrangeu danos materiais e morais e produziu coisa julgada, a eventual reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais nulidades do acordo ou questões sobre honorários devem ser propostas em ações próprias.

Parties
Agravante: MARIO NICASIO DE OLIVEIRA; Agravante: MARTA BETANIA DOS SANTOS MOREIRA; Agravante: MICKAELA FERREIRA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Contratuais, Nulidade De Avença, Suspensão De Lides
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Acordo Homologado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MARIO NICASIO DE OLIVEIRA

Agravante

MARTA BETANIA DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

MICKAELA FERREIRA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento da lide em razão de Ação Civil Pública conexa
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 existência de coisa julgada em razão de acordo homologado na Justiça Federal que abrangia danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não demonstraram fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC, há acordo homologado na Justiça Federal que abrangeu danos materiais e morais e produziu coisa julgada, a eventual reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais nulidades do acordo ou questões sobre honorários devem ser propostas em ações próprias.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; manter a extinção do feito em relação aos agravantes em razão de coisa julgada em acordo homologado