AREsp 2708240 - ACORDAO

Parties: Agravante: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se é possível rever o alcance e os limites da coisa julgada em sede de recurso especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ