AREsp 2258614 - DECISAO

AREsp 2258614 - DECISAO

Parties
Agravante: LUANA CORREA CARVALHO DE PAULA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 254 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros Moratórios Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial +3 more

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Parties

LUANA CORREA CARVALHO DE PAULA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de juros moratórios na fase de liquidação ou cumprimento de sentença quando o título judicial omite expressamente sua previsão
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e fatos