AREsp 2260715 - DECISAO

AREsp 2260715 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório (laudos periciais e conclusões das instâncias ordinárias), providência inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual discussão de matéria constitucional remeteria à competência do STF (Súmula Vinculante n. 20). Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EURIDES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Judicial, Súmula N. 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Judicial Súmula N. 7/stj Cabimento Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

EURIDES DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (arts. 486, § 1º, e 503, §§ 1º e 2º, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possível necessidade de discussão constitucional submetida ao STF (Súmula Vinculante n. 20)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório (laudos periciais e conclusões das instâncias ordinárias), providência inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual discussão de matéria constitucional remeteria à competência do STF (Súmula Vinculante n. 20). Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.