AREsp 2817066 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão; o pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução afronta a coisa julgada porque o processo fora extinto a pedido dos exequentes, fundamento não impugnado que, por si só, sustenta o acórdão (aplicação da Súmula 283 do STF por analogia); além disso, reexaminar tal conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, a alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade careceu de indicação expressa de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: DOMÍSIO ROMEU MALPETTI E VILMA DE FREITAS MALPETTI (DOMÍSIO e VILMA); Agravado/executado: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Unirrecorribilidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Planos Econômicos Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Unirrecorribilidade Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

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Parties

DOMÍSIO ROMEU MALPETTI E VILMA DE FREITAS MALPETTI (DOMÍSIO e VILMA)

Agravantes/recorrentes

BANCO SANTANDER S.A.

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se seria possível prosseguir com a execução ou se há coisa julgada em razão da extinção a pedido dos exequentes
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão; o pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução afronta a coisa julgada porque o processo fora extinto a pedido dos exequentes, fundamento não impugnado que, por si só, sustenta o acórdão (aplicação da Súmula 283 do STF por analogia); além disso, reexaminar tal conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, a alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade careceu de indicação expressa de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.