AREsp 2962006 - DECISAO

AREsp 2962006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar os limites objetivos da coisa julgada e o que foi discutido na fase de conhecimento, o que esbarra na Súmula 7/STJ e na jurisprudência desta Corte; assim, a matéria sobre reestruturação remuneratória, por estar antecedente ao trânsito em julgado, encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravada: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás - ADPEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reestruturação Remuneratória
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reestruturação Remuneratória

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás - ADPEGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da reestruturação remuneratória em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Alegação de violação do art. 502 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar os limites objetivos da coisa julgada e o que foi discutido na fase de conhecimento, o que esbarra na Súmula 7/STJ e na jurisprudência desta Corte; assim, a matéria sobre reestruturação remuneratória, por estar antecedente ao trânsito em julgado, encontra-se preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial