REsp 2164186 - DECISAO

REsp 2164186 - DECISAO

O STJ concluiu que a matéria sobre compensação ou não cumulação da VPE com GEFM, GFM e VPNI poderia ser arguida na fase de cumprimento individual, por não ter sido possível ser debatida no mandado de segurança coletivo que reconheceu genericamente a VPE, aplicando-se a Tese 476/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou a violação de dispositivos legais quanto à compatibilidade das rubricas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Jorge Pires Marques; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação Em Execução, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumulação De Vantagens Remuneratórias, Tema 476/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Compensação Em Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Cumulação De Vantagens Remuneratórias Tema 476/stj +1 more

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Parties

Jorge Pires Marques

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI na execução individual
  2. 2 preclusão/efeito da coisa julgada sobre matéria que poderia ter sido arguida na fase de conhecimento
  3. 3 aplicabilidade da Tese Repetitiva n. 476/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a matéria sobre compensação ou não cumulação da VPE com GEFM, GFM e VPNI poderia ser arguida na fase de cumprimento individual, por não ter sido possível ser debatida no mandado de segurança coletivo que reconheceu genericamente a VPE, aplicando-se a Tese 476/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou a violação de dispositivos legais quanto à compatibilidade das rubricas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.