REsp 2151315 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o recorrido havia ajuizado ação individual com pedido idêntico ao da ação coletiva que foi julgada improcedente e transitada em julgado, de modo que há coisa julgada individual que impede o aproveitamento do título executivo coletivo pelo autor; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente sua decisão e as questões de ordem pública puderam ser conhecidas, inclusive quanto à necessidade de pedir a suspensão do feito individual conforme art.104 do CDC e art.22, §1º da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: NATANIR LOURENCO DA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Vantage Pecuniária Especial (vpe), Legitimidade Para Execução De Título Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Preclusão Vantage Pecuniária Especial (vpe) +1 more

Case Brief

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Parties

NATANIR LOURENCO DA SILVA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Conflito entre coisa julgada individual e coletiva
  3. 3 Legitimidade para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrido havia ajuizado ação individual com pedido idêntico ao da ação coletiva que foi julgada improcedente e transitada em julgado, de modo que há coisa julgada individual que impede o aproveitamento do título executivo coletivo pelo autor; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente sua decisão e as questões de ordem pública puderam ser conhecidas, inclusive quanto à necessidade de pedir a suspensão do feito individual conforme art.104 do CDC e art.22, §1º da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.