REsp 2195247 - ACORDAO

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O Tribunal de origem determinou que a ação anterior foi rejeitada com fundamento em provas que infirmam a pretensão do autor, não por ausência de prova, razão pela qual o Tema 629/STJ não se aplica; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verifica manifesta improcedência que justifique a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 1.021, § 4º, CPC, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tema 629/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 1.021, § 4º, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 629/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou que a ação anterior foi rejeitada com fundamento em provas que infirmam a pretensão do autor, não por ausência de prova, razão pela qual o Tema 629/STJ não se aplica; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verifica manifesta improcedência que justifique a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil