REsp 1864072 - DECISAO

REsp 1864072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação da íntegra do recurso especial. No exame complementar, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse reforma. Ademais, a modificação da conclusão sobre ofensa à coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual não merece prosperar.

Parties
Embargante: COMFLORESTA CIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS; Embargado: VALDIR BUENO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Complementar Decisão Sem Efeitos Infringentes, Com Exame Complementar Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração acolhidos para complementar decisão sem efeitos infringentes; recurso especial não provido/obstado pela Súmula 83/STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Restituição De Depósito, Liquidação De Sentença, Perícia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Restituição De Depósito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMFLORESTA CIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS

Embargante

VALDIR BUENO e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Complementar Decisão Sem Efeitos Infringentes, Com Exame Complementar Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à íntegra do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos deveres de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e cabimento da ação rescisória (art. 485, IV e IX, §2º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação da íntegra do recurso especial. No exame complementar, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse reforma. Ademais, a modificação da conclusão sobre ofensa à coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual não merece prosperar.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para complementar decisão sem efeitos infringentes; recurso especial não provido/obstado pela Súmula 83/STJ

Orders

  • acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à íntegra do recurso especial, sem efeitos infringentes
  • negar provimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ