AREsp 2975492 - DECISAO

AREsp 2975492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicando precedentes do STF sobre reestruturação remuneratória na liquidação), incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, verificou-se falta de prequestionamento da tese suscitada e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação do permissivo constitucional, implicando aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: WALDEIR GOMES DA SILVA; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Reestruturação Remuneratória, Conversão URV, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Reestruturação Remuneratória +4 more

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Parties

WALDEIR GOMES DA SILVA

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame em fase de cumprimento/liquidação de matéria decidida na fase cognitiva (coisa julgada)
  2. 2 aplicação do RE 561.836/Tema 5 do STF e observância de reestruturações remuneratórias na liquidação
  3. 3 vedação à análise de fato novo em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicando precedentes do STF sobre reestruturação remuneratória na liquidação), incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, verificou-se falta de prequestionamento da tese suscitada e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação do permissivo constitucional, implicando aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se