REsp 2230011 - DECISAO

REsp 2230011 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o ato administrativo de expulsão de 2015 constitui fato superveniente e estranho à lide, não havendo preclusão nem coisa julgada em relação a esse fato novo, de modo que o cumprimento do acórdão deve observar eficácia apenas até a data do ato administrativo; além disso não se verificou omissão a exigir reforma, e parte das alegações careceu de prequestionamento.

Parties
Recorrente: RENATO GONCALVES VIEIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Ato Administrativo De Expulsão, Cumprimento De Sentença, Reintegração E Reforma De Militar, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Ato Administrativo De Expulsão Cumprimento De Sentença Reintegração E Reforma De Militar +2 more

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Parties

RENATO GONCALVES VIEIRA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à apresentação de fato superveniente
  2. 2 efeitos de ato administrativo superveniente sobre decisão transitada em julgada
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o ato administrativo de expulsão de 2015 constitui fato superveniente e estranho à lide, não havendo preclusão nem coisa julgada em relação a esse fato novo, de modo que o cumprimento do acórdão deve observar eficácia apenas até a data do ato administrativo; além disso não se verificou omissão a exigir reforma, e parte das alegações careceu de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se