AREsp 2640224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque inexistiu o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC), o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reformulação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e admissibilidade de oposição ao inventário
  2. 2 possibilidade de reforma por recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e critério de equidade (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque inexistiu o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC), o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reformulação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC