AREsp 2978758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a questão da prescrição do fundo de direito não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés arguido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Do Fundo De Direito, Natureza Remuneratória, Incorporação Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Prescrição Do Fundo De Direito Natureza Remuneratória Incorporação Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material em razão de identidade ou similitude de pedidos com processo transitado em julgado
  2. 2 Prescrição do fundo de direito quanto aos pedidos do recorrido
  3. 3 Natureza remuneratória da verba recebida por promoção e sua incorporação e reflexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a questão da prescrição do fundo de direito não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés arguido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.