REsp 1943851 - ACORDAO

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Havendo manifestação expressa de concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, homologação judicial sem impugnação, expedição e pagamento de RPV/precatório e consequente extinção da execução pelo pagamento, formou-se coisa julgada e operou-se a preclusão que impede a rediscussão posterior dos índices de correção e juros; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ODETE CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Extinto Pelo Pagamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cálculos Executórios
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Extinto Pelo Pagamento Juros Moratórios Correção Monetária Cálculos Executórios

Case Brief

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Parties

ODETE CARDOSO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscutir cálculos de correção monetária e juros de mora após a extinção da execução pelo pagamento
  2. 2 Incidência da preclusão e formação da coisa julgada sobre parâmetros de cálculo homologados judicialmente

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, homologação judicial sem impugnação, expedição e pagamento de RPV/precatório e consequente extinção da execução pelo pagamento, formou-se coisa julgada e operou-se a preclusão que impede a rediscussão posterior dos índices de correção e juros; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.