AREsp 2720178 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, o recurso especial encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a substituição dos índices fixados em sentença transitada em julgado pela Taxa SELIC implicaria violação da coisa julgada.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: DELMA DE OLIVEIRA FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 7 E 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Agravante
DELMA DE OLIVEIRA FAGUNDES
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
- 2 mérito: alegada violação dos arts. 406 do CCB; 322, §1º, e 505 do CPC/2015; pedido de substituição dos juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC
- 3 obstáculos de admissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, o recurso especial encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a substituição dos índices fixados em sentença transitada em julgado pela Taxa SELIC implicaria violação da coisa julgada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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