REsp 2213779 - DECISAO

REsp 2213779 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; falta de prequestionamento sobre o art. 505 do CPC (a questão não foi suscitada nos embargos declaratórios); ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF); e inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial apontado, além de prevalecer, na origem, a presunção de veracidade dos dados do sistema TEBAS ante a ausência de prova em sentido contrário pelos exequentes.

Parties
Recorrente: PEDRO SOARES DA SILVA; Recorrente: PETRÚCIA MELO DELMONI; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Sentença, Agravo De Instrumento, Medida Provisória
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução De Sentença Agravo De Instrumento Medida Provisória

Case Brief

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Parties

PEDRO SOARES DA SILVA

Recorrente

PETRÚCIA MELO DELMONI

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada relativa a decisão de improcedência em ação individual anterior
  2. 2 omissão de acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 prequestionamento (art. 505 do CPC) para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; falta de prequestionamento sobre o art. 505 do CPC (a questão não foi suscitada nos embargos declaratórios); ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF); e inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial apontado, além de prevalecer, na origem, a presunção de veracidade dos dados do sistema TEBAS ante a ausência de prova em sentido contrário pelos exequentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se