AREsp 2621853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Nulidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de revisão via recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de nulidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno