AREsp 2776824 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice do Enunciado 283/STF, e porque acolher a alegação de violação de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o decisum agravado.

Parties
Agravante: Belkiss Pinto Pinheiro; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Incidência De Súmulas, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Incidência De Súmulas Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Belkiss Pinto Pinheiro

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice do Enunciado 283/STF, e porque acolher a alegação de violação de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos