AREsp 2842916 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que se apoiou na impossibilidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se art. 932, III, CPC, art. 253, p. único, I, RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que se apoiou na impossibilidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se art. 932, III, CPC, art. 253, p. único, I, RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.