EAREsp 2710666 - DECISAO

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Inadmito os embargos de divergência porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida regimentalmente: não realizou o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar similitude fático-processual e a adoção de soluções jurídicas diversas, limitando-se a transcrever ementas; além disso, não juntou o inteiro teor dos julgados paradigma (exceto um), em afronta ao art. 1.043, §4º do CPC e ao §4º do art. 266 do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; ademais, verificou-se superposição de competência quanto a alguns paradigmas, que devem ser apreciados pela Segunda Seção.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Inadmitidos os embargos de divergência
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos De Divergência, Inadmissão Por Ausência De Cotejo Analítico
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Embargos De Divergência Inadmissão Por Ausência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Violação da coisa julgada pela alteração de índices e percentuais fixados no título judicial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência: exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Inadmito os embargos de divergência porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida regimentalmente: não realizou o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar similitude fático-processual e a adoção de soluções jurídicas diversas, limitando-se a transcrever ementas; além disso, não juntou o inteiro teor dos julgados paradigma (exceto um), em afronta ao art. 1.043, §4º do CPC e ao §4º do art. 266 do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; ademais, verificou-se superposição de competência quanto a alguns paradigmas, que devem ser apreciados pela Segunda Seção.

Court Disposition

Inadmitidos os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.