AREsp 2798670 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices assentes (Súmula 126/STJ; por analogia Súmula 280/STF; e Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE MANEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELIANE MANEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria que exige interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices assentes (Súmula 126/STJ; por analogia Súmula 280/STF; e Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.