AREsp 2551345 - DECISAO

AREsp 2551345 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal estadual fundamentou seu afastamento da coisa julgada em análise probatória (distinção da causa de pedir com base em laudo médico), e reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DPVAT - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro (dpvat) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DPVAT - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada entre demandas anteriores e atuais
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal estadual fundamentou seu afastamento da coisa julgada em análise probatória (distinção da causa de pedir com base em laudo médico), e reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.