AREsp 2953989 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relevante, constatando preclusão quanto à impugnação do índice de correção (IGP-M) fixado na sentença, e porque a alteração dos critérios de juros e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ e aplicação das Súmulas 83 e 7.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada ao alterar índices fixados em título judicial
  3. 3 prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relevante, constatando preclusão quanto à impugnação do índice de correção (IGP-M) fixado na sentença, e porque a alteração dos critérios de juros e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ e aplicação das Súmulas 83 e 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.