AREsp 2760815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão do Tribunal estadual, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação de omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC), e porque a Corte de origem decidiu, com suporte fático-probatório, pela existência de coisa julgada sobre a matéria, de modo que seu reexame exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Parte Demandante: MICHELA RENATA ESTEVAM BRUGNOLA CEMENSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MICHELA RENATA ESTEVAM BRUGNOLA CEMENSATI

Agravante / Parte Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da ausência de embargos de declaração contra o acórdão recorrido (alegada ofensa ao art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame da questão da coisa julgada em recurso especial diante da vedação contida na Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação ou não de sanção por ato meramente protelatório (art.1021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão do Tribunal estadual, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação de omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC), e porque a Corte de origem decidiu, com suporte fático-probatório, pela existência de coisa julgada sobre a matéria, de modo que seu reexame exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.