AREsp 2236921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão dos agravantes de reabrir, na fase de cumprimento de sentença, a discussão sobre a base de cálculo da indenização securitária implicaria violação à coisa julgada e exigiria reexame de elementos fático-probatórios e reinterpretação do título executivo, providências vedadas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) – Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução, Indenização Securitária, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Indenização Securitária Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) – Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reabrir, na fase de cumprimento de sentença, a discussão sobre a base de cálculo da indenização securitária
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão dos agravantes de reabrir, na fase de cumprimento de sentença, a discussão sobre a base de cálculo da indenização securitária implicaria violação à coisa julgada e exigiria reexame de elementos fático-probatórios e reinterpretação do título executivo, providências vedadas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno