AREsp 2926446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 4º da Lei n. 6.950/1991) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: WANDERLEY LUIZ GONZAGA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Teto De 20 Salários Mínimos, Piso Nacional De Salários, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Benefício Cálculo Da Renda Mensal Inicial Teto De 20 Salários Mínimos Piso Nacional De Salários Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WANDERLEY LUIZ GONZAGA DE MELLO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º da Lei n. 6.950/1991 contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre o pedido de utilização do Piso Nacional de Salários e o título executivo/julgado anterior (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 4º da Lei n. 6.950/1991) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial