REsp 2150152 - DECISAO

REsp 2150152 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou premissa contrária ao entendimento dominante desta Corte (Primeira Turma/AgInt no REsp n. 2.056.667/PE) de que não há limitação subjetiva do título executivo da mencionada ação coletiva ao rol de substituídos; por isso, a decisão regional impediu a análise das particularidades fáticas relativas à legitimidade do exequente, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para o reexame da legitimidade à luz do direito material reconhecido na ação coletiva.

Parties
Recorrente: SERGIO DE PINHO SOUZA; Recorrido: UNIÃO; Sindicato Autor: SINDTTEN; Exequente: SILVIA FONTENELLE VILLACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para o reexame do recurso, nos termos da fundamentação apontada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável (rav) Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

SERGIO DE PINHO SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SINDTTEN

Sindicato Autor

SILVIA FONTENELLE VILLACA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Há limitação subjetiva do título executivo da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.4.01.3400 ao rol de substituídos constantes da inicial?
  2. 2 O exequente individual possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença coletiva quando não consta da lista de substituídos?
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e segurança jurídica na execução individual de título coletivo.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou premissa contrária ao entendimento dominante desta Corte (Primeira Turma/AgInt no REsp n. 2.056.667/PE) de que não há limitação subjetiva do título executivo da mencionada ação coletiva ao rol de substituídos; por isso, a decisão regional impediu a análise das particularidades fáticas relativas à legitimidade do exequente, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para o reexame da legitimidade à luz do direito material reconhecido na ação coletiva.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para o reexame do recurso, nos termos da fundamentação apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame do recurso nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.