AREsp 2961193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada sobre o período controvertido, e afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA MENDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reconhecimento De Atividade Especial, Revisão De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Reconhecimento De Atividade Especial Revisão De Aposentadoria Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA MENDES

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada sobre período controvertido
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de atividade especial para fins de conversão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada sobre o período controvertido, e afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.