AREsp 2927616 - DECISAO

AREsp 2927616 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não delimitou os pontos omissos, sendo obstruída pela Súmula 284/STF; (ii) as matérias apontadas como violadas (arts. 57 e 337, § 2º, do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) a tese relativa à coisa julgada foi suscitada apenas nos embargos de declaração na instância originária, configurando indevida inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOMINGAS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Omissão Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARIA DOMINGAS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 prequestionamento de matérias (arts. 57 e 337, § 2º, do CPC)
  3. 3 aplicação do instituto da coisa julgada (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não delimitou os pontos omissos, sendo obstruída pela Súmula 284/STF; (ii) as matérias apontadas como violadas (arts. 57 e 337, § 2º, do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) a tese relativa à coisa julgada foi suscitada apenas nos embargos de declaração na instância originária, configurando indevida inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais