REsp 2218028 - DECISAO

REsp 2218028 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, segundo o Tribunal a quo, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o imóvel em questão foi reconhecido como área urbana consolidada por legislação municipal, situação distinta da tratada na ação civil pública mencionada, afastando-se a alegada ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Área De Preservação Permanente (app), Fornecimento De Energia Elétrica, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Área De Preservação Permanente (app) Fornecimento De Energia Elétrica Regularização Fundiária Urbana (reurb) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  2. 2 possibilidade de fornecimento de energia em área declarada APP quando se trata de área urbana consolidada
  3. 3 aplicação dos arts. 11, caput e §2º, da Lei n.13.465/2017

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, segundo o Tribunal a quo, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o imóvel em questão foi reconhecido como área urbana consolidada por legislação municipal, situação distinta da tratada na ação civil pública mencionada, afastando-se a alegada ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se