RMS 76386 - DECISAO

RMS 76386 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque há coisa julgada material sobre a legitimidade da eliminação da candidata (transitado em julgado), o mandado de segurança é via inadequada para desconstituir decisões definitivas (art. 5º, III, Lei 12.016/2009 e súmula 268/STF), e o precedente do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do critério de altura teve efeitos modulados prospectivamente, não podendo alcançar decisões já transitadas em julgado.

Parties
Impetrante/recorrente: MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES; Impetrado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Concurso Público, Relação De Concurso E Requisito De Altura Mínima, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Concurso Público Relação De Concurso E Requisito De Altura Mínima Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade (Temas 881 e 885 do STF) ao caso
  2. 2 Possibilidade de relativizar ou desconstituir coisa julgada em razão de decisão posterior do STF sobre inconstitucionalidade de critério de altura mínima
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para afastar efeitos de coisa julgada/uso como sucedâneo de ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque há coisa julgada material sobre a legitimidade da eliminação da candidata (transitado em julgado), o mandado de segurança é via inadequada para desconstituir decisões definitivas (art. 5º, III, Lei 12.016/2009 e súmula 268/STF), e o precedente do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do critério de altura teve efeitos modulados prospectivamente, não podendo alcançar decisões já transitadas em julgado.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ)