AREsp 2852712 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve violação do art. 489 do CPC) e a revisão quanto à existência de coisa julgada/preclusão ou à necessidade de reintegração de posse implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e pelo comando do art. 505 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERISON FERREIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Admissibilidade/julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reintegração De Posse
Civil Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Art. 489 Do CPC Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Reintegração De Posse

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Parties

ERISON FERREIRA MENDONCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Admissibilidade/julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada/preclusão pro judicato
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve violação do art. 489 do CPC) e a revisão quanto à existência de coisa julgada/preclusão ou à necessidade de reintegração de posse implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e pelo comando do art. 505 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.