AREsp 2934299 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem interpretou o título executivo à luz da memória de cálculo que adotou os critérios da tabela prática da CGJES; essa interpretação está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título exequendo, implicando aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de reexame de matéria fática impeditiva pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BOC BRASIL S A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

BOC BRASIL S A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título exequendo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da tabela prática da CGJES versus aplicação da taxa SELIC
  3. 3 Alegada omissão do acórdão estadual e suposta ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem interpretou o título executivo à luz da memória de cálculo que adotou os critérios da tabela prática da CGJES; essa interpretação está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título exequendo, implicando aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de reexame de matéria fática impeditiva pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.