AREsp 2744102 - DECISAO

AREsp 2744102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, de modo que falta requisito de admissibilidade (aplicação da Súmula 356/STF); além disso, o STJ não pode apreciar questão constitucional reservada ao STF e seria necessário reexame do material fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ESTANISLAU DE OLIVEIRA MAFFORTE; Agravante: ROSILEIA DE OLIVEIRA MAFFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA ESTANISLAU DE OLIVEIRA MAFFORTE

Agravante

ROSILEIA DE OLIVEIRA MAFFORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada (alegada pelas agravantes)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial/documentos
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, de modo que falta requisito de admissibilidade (aplicação da Súmula 356/STF); além disso, o STJ não pode apreciar questão constitucional reservada ao STF e seria necessário reexame do material fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.