AREsp 1316347 - DECISAO

AREsp 1316347 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Contadoria Judicial adotou os cálculos em conformidade com o acórdão transitado em julgado e com os ditames da Lei nº 11.960/2009, não havendo demonstração de erro que justificasse intervenção do tribunal; admitir a pretensão demandaria revolver prova pericial e aspectos fáticos dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria encontra-se preclusa por coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Estado de Minas Gerais; Parte Originária (sub Rogada): Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (extinta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc) / Decisão Recurso Não Provido (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cálculo De Condenação, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Fazenda Pública Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cálculo De Condenação Juros E Correção Monetária Súmula 7/stj Lei Nº 11.960/2009 +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante / Recorrente

Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (extinta)

Parte Originária (sub Rogada)

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc) / Decisão Recurso Não Provido (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam o acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a matéria sobre forma de cálculo pode ser rediscutida diante de coisa julgada
  3. 3 Se é necessário o revolvimento de provas e fatos para verificar eventual erro nos cálculos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Contadoria Judicial adotou os cálculos em conformidade com o acórdão transitado em julgado e com os ditames da Lei nº 11.960/2009, não havendo demonstração de erro que justificasse intervenção do tribunal; admitir a pretensão demandaria revolver prova pericial e aspectos fáticos dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria encontra-se preclusa por coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.