REsp 1929734 - DECISAO

REsp 1929734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação do art. 927, III, do CPC/2015 e da coisa julgada) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, e porque a via do recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA FLORES VARGAS; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

SANDRA MARA FLORES VARGAS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de preservação da coisa julgada quanto a índices de correção monetária (TR)
  3. 3 impropriedade do recurso especial para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação do art. 927, III, do CPC/2015 e da coisa julgada) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, e porque a via do recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.